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23 de Junho de 2018

Câmara dos Deputados aprova terceirização de atividade-fim: o que isso muda nas relações de trabalho?

Thiago Noronha Vieira, Advogado
Publicado por Thiago Noronha Vieira
há 2 anos

Na sessão da noite do dia 22/04/2015 foi concluída a votação da emenda, de autoria do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), chamada de "aglutinativa" porque funde textos de outras emendas, prevê, entre outros pontos, a manutenção da possibilidade de terceirização da atividade-fim da empresa. Esta foi aprovada por 230 votos favoráveis, 203 contrários e quatro abstenções.

Cmara dos Deputados aprova terceirizao de atividade-fim o que isso muda nas relaes de trabalho

Com a interpretação do presidente, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) a Câmara manteve o projeto do relator, deputado Arthur Maia (SD-BA), no trecho em que estende a terceirização para todas as atividades. Segundo Maia, com a decisão de Cunha, o plenário não poderá mais alterar o trecho que autoriza terceirizar todas as atividades.

A decisão de Cunha de impedir a votação do destaque do PT, que tentava limitar a terceirização das atividades-fim, sobre a matéria gerou protestos de parlamentares do partido. Atualmente, a súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) só autoriza terceirizar atividades-meio, não atividades-fim. A limitação das terceirizações à atividade-meio era uma das principais bandeiras do PT e da Central Única dos Trabalhadores (CUT), que nas últimas semanas lançaram campanhas nas ruas e redes sociais contra o projeto.

Tanto a doutrina como a jurisprudência definem como atividade-meio aquela que não é inerente ao objetivo principal da empresa, trata-se de serviço necessário, mas que não tem relação direta com a atividade principal da empresa, ou seja, é um serviço não essencial e, como atividade-fim, aquela que caracteriza o objetivo principal da empresa, a sua destinação, o seu empreendimento, normalmente expresso no contrato social. Ou seja, atualmente uma universidade particular pode subcontratar serviços de limpeza e segurança, mas não contratar professores terceirizados.

É importante destacar que a proposta ainda será votada no Senado Federal e ainda passará pela ratificação da presidente.

  • Obrigações trabalhistas

A emenda aprovada pelo plenário também prevê que responsabilidade será solidária da empresa contratante quanto às obrigações trabalhistas e previdenciárias dos trabalhadores terceirizados.

Pela alteração validada pelos deputados, a empresa que contrata os serviços da terceirizada também poderá ser responsabilizada na Justiça pelo pagamento integral das dívidas deixadas pela contratada.

O texto original da súmula do TST prevê que a responsabilidade da empresa contratante é subsidiária, isto é, a contratante só seria obrigada a complementar o que a contratada, que causou o dano ou débito não foi capaz de arcar sozinha. A responsabilidade solidária só seria aplicada quando essa supervisão não fosse comprovada.

A emenda mantém, porém, a obrigação de a contratante fiscalizar mensalmente os pagamentos pela terceirizada de salário, 13º, contribuições ao FGTS e demais direitos trabalhistas e previdenciários.

  • Mudanças

A súmula 331 do TST dispõe:

Súmula nº 331 do TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974).

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Observem que a súmula é bem didática ao abordar em seus itens (ou incisos) os termos da contração por empresa interposta (terceirizada). O item I, por exemplo, dispõe a ilegalidade da contratação de trabalhadores da atividade-fim por empresa terceirizada. A questão é: por quê?

E o motivo é muito simples. O item II, por sua vez, mostra quais são os serviços que são permitidos de se fazer a subcontratação. Na prática, quando se abre o precedente para que empresas façam subcontratações observa-se, muitas vezes, fraudes das empresas terceirizadas que montam um corpo pessoal e não realizam todos os pagamentos de verbas e garantias presentes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Empresas essas que, após ganhar um contrato de prestação de serviços, inflavam seu corpo de empregados e, quando terminavam esse contrato, deixavam seus trabalhadores sem estes direitos e a via jurisdicional, através da reclamatória trabalhista, era a única alternativa.

Caso a emenda em questão passe, este tipo de prática deixará de ser ilegal e, pior, pelos itens IV e VI a responsabilidade deixaria de ser subsidiária, mas solidária tendo o trabalhador de demonstrar a falta de fiscalização e o dolo da empresa principal para que estabeleça o vínculo.

Considerando que, muitas vezes, o poder de busca do empregado é mitigado, restaria um grande problema para se comprovar a negligência ao fiscalizar (culpa in vigilando) da empresa tomadora do serviço e o cotidiano mostra problemas profundos nas empresas que praticam a subcontratação (terceirização).

Sem dúvidas, não podemos colocar todas as empresas no mesmo barco, existem àquelas que realizam a terceirização e são corretas, mas o precedente aberto através desta aprovação cria uma preocupação na área trabalhista que podem impactar – e muito – no futuro das relações de trabalho.

Fontes & Observações

As matérias que deram fundamento à este artigo são de abril de 2015, mas servem para trazer luz às discussões sobre o tema. Confiram as notícias:

http://g1.globo.com/política/noticia/2015/04/câmara-conclui-votacao-do-projeto-de-terceirizacao.html

http://g1.globo.com/política/noticia/2015/04/câmara-libera-terceirizacao-de-todas-atividades.html

A matéria, por sua vez, já se encontra em tramitação no Senado, sem data fixada para votação, mas que pode ter seu movimento acompanhado abaixo:

http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/120928

Cmara dos Deputados aprova terceirizao de atividade-fim o que isso muda nas relaes de trabalho

49 Comentários

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Está formalizado o "atravessador" de mão de obra. Um escândalo. Estão se aproveitando do momento de "distração" da população com o impeachment da presidente Dilma e estão empurrando goela abaixo da população essa pouca vergonha. Quem defende isso tem de ser PRESO. Se informem, vejam o que está acontecendo na Justiça do Trabalho. Antes de falar besteira, informem-se. É um quadro de horror. A Justiça do Trabalho vai ENTUPIR DE AÇÕES TRABALHISTAS. As empresas terceirizadas não têm compromisso com ninguém. Simplesmente fazem as malas e fecham, deixando empregados, empresas contratantes e governos sem nada. Os impostos? Vão pra conta do Abreu. Queremos saber exatamente como votaram esses deputados. Estão se aproveitando porque o Temer vai assinar tudo que vier. Não vai vetar nada. Credo. Um retrocesso. continuar lendo

Teresinha, pra quem tem um pouco de entendimento do que está acontecendo sabe que todo o apoio dos empresários era justamente para ter esse tipo de retorno, redução dos gastos com folha de pagamento e passivos trabalhista, mas esse é apenas o começo, pois existe mais de 50 projetos de lei que trata de tirar benefícios trabalhista. continuar lendo

Estranho que essa matéria é de abril de 2015... O que havia de impeatchment rolando na época? continuar lendo

Passaram a carroça na frente dos bois. Os idiotas nem esperaram a Dilminha ser afastada e, já contando com o ovo ..... da galinha, puseram a lei em pauta. Agora ela veta e vai demorar para conseguirem os 230 votos de novo, apesar de que eu achava que eram necessários 256 votos ???

Quem vocês acham que serão os mais prejudicados:
1) A diarista de faxina;
2) O servente de pedreiro;
3) O ajudante geral;
4) Os coxinhas e empadinhas que foram bater panelas e tirar selfies do desfile que terão que participar de terceirização na marra sem nenhuma garantia.

Eu tive oportunidade de comentar neste fórum que as leis trabalhistas estavam indo para a latrina pública. Acharam que eu era petista de carteirinha. continuar lendo

Veja a data da notícia. continuar lendo

Pertinente o comentário. Quando finda o contrato, os colaboradores da terceirizada são obrigados a pedirem demissão, neste caso não incide a multa de 40% sobre o FGTS. Aqueles que não aceitarem, ficam sem emprego, a contratada é a mesma, com uma nova razão social. Pobre trabalhador brasileiro. continuar lendo

Pelo que entendi, há um equívoco no texto.
A responsabilidade ser solidária ou subsidiária nada tem a ver com ser subjetiva ou objetiva.
Ser subsidiária significa que a segunda empresa somente responderá após se tentar receber da primeira empresa. Já se a responsabilidade é solidária, não há entre as empresas uma ordem. O reclamante poderá demandar uma das empresas (qualquer delas) ou todas.
Por esse lado (da alteração da responsabilidade da tomadora de subsidiária para solidária), esse projeto trouxe situação melhor para o trabalhador. Calma! Somente por essa perspectiva foi bom, pois não há dúvidas de que permitir a terceirização dessa forma como querem fazer será prejudicial para o empregado. continuar lendo

Respeito sua opinião Fausto;
Mas não acho que a liberdade de negociação do trabalhador por melhores valores em troca do amparo cível pelo trabalhista, seja um regresso.

Reafirmo que o que vejo, e' a possibilidade de trabalhadores serem donos de suas próprias "Empresas". Apenas neste ponto de vista. continuar lendo

*amparo trabalhista pelo civel quis dizer. continuar lendo

Theckey, claro que também respeito a sua opinião.
Mas, vejamos:
- Eu ainda não li o projeto de lei, mas até onde sei não se está permitindo a pejotização (que é isso que você está propondo). Isso parece que continuará sendo fraude!
- O fato de um trabalhador se constituir em uma MEI não permitirá que negocie com seu patrão em igualdade de condições. A ideia de que existe uma desigualdade gritante entre empregador e empregado se constitui em pedra de toque quando se analisa as relações entre capital e trabalho. Inúmeros fatores contribuem para colocar o empregador em plano mais vantajoso. Há, por exemplo, mais pessoas procurando emprego do que empregando.
Portanto, não se terá uma relação de igualdade para que se entabule negociações livremente.
Vale lembrar, ainda, que há estudos que apontam que a terceirização prejudica o fortalecimento de sindicatos.
Aliás, se isso que você aponta fosse verdade, já teríamos notado na prática significativos avanços, pois isso já ocorre (lícita - como é o caso da construção civil - e ilicitamente). continuar lendo

Nobre Fausto,

De fato, havia uma equívoco no texto. Excluí a parte em que colocava as responsabilidades subsidiária como objetiva e solidária como subjetiva, você está correto. Obrigado. continuar lendo

A questão é: para que termos que terceirizar serviços? Solidaria ou Subsidiaria, Objetiva ou Subjetiva vai alentar o que? Penso que apenas irá atrasar a vida do demitido ou abandonado frente a justiça do trabalho. É isso. Parabéns pela observação. continuar lendo

Essa história de deixar o trabalhador negociar com o patrão é muito bonita na teoria, porém na prática não é o que vai ocorrer.

Em uma relação de trabalho, temos uma relação desigual, na qual uma parte esta em clara desvantagem sobre a outra, que é o trabalhador hipossuficiente, que não detém os meios de produção.

O direito do trabalho existe justamente para igualar essa relação desigual, na medida em que permitir que as partes negociem por si trará prejuízos imensuráveis aos trabalhadores.

O empresário é detentor do capital e dos meios de produção e a única coisa que o trabalhador pode oferecer é sua mão de obra.

O que acontecerá na prática? O trabalhador em situação de necessidade irá aceitar condições extremamente precárias de trabalho e caso não aceite a empresa poderá contratar outros desempregados que estão passando fome e que aceitarão qualquer migalha em troca de sua mão de obra. continuar lendo

Concordo com seu entendimento. continuar lendo

seu cometário é muito certo e digno de aceitação continuar lendo

Que susto! Pensei que era uma notícia de 2016... continuar lendo

Mas vai atingir em cheio todos os trabalhadores e isso é bem atual. continuar lendo