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6 de Julho de 2022

Qual prazo para apresentar atestado médico no trabalho?

Thiago Noronha Vieira, Advogado
Publicado por Thiago Noronha Vieira
há 6 anos

Qual prazo para apresentar atestado mdico no trabalho

O Direito do Trabalho é uma das áreas onde as dúvidas são mais recorrentes. Não é para menos, afinal, sempre há novas pessoas entrando no mercado de trabalho e, embora muitos já conheçam a dinâmica e as garantias trabalhistas, existem dúvidas que somente um profissional habilitado e que estuda corriqueiramente as mudanças pode tirar. Dentre essas dúvidas, uma das mais recorrentes é: qual o prazo para apresentar atestado médico no trabalho?

Em outro artigo comentei sobre os aspectos gerais do Art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)– se você perdeu, clica aqui!que é a previsão legal das faltas justificáveis ao trabalho.

O cerne da questão, nesse caso, está no prazo para apresentação do atestado comprobatório de afastamento por problemas de saúde. De acordo com a Lei nº 605/49, a ausência ao trabalho por motivo de doença deve ser comprovada mediante atestado médico, caso contrário a falta será tida como injustificada e acarretará a perda da remuneração do dia. A falta injustificada ao serviço também enseja a perda da remuneração do repouso semanal, conforme art. , parágrafo 2º, da Lei 605/49.

A CLT não estabelece prazo para o empregado apresentar atestado médico para fins de justificar a sua ausência ao trabalho. Em face da omissão da lei, poderá o empregador, por meio de regulamento interno, fixar prazo um prazo para a entrega do atestado médico, se não houver norma coletiva dispondo sobre a questão.

Destaca-se que o prazo deve ser razoável e que o empregador pode, inclusive, fixar prazos diversos a depender do tipo de atestado (por exemplo, pela quantidade de dias de afastamento). Quanto ao empregado, ressalta-se que o bom senso deve ser premente: quando possível, avisar com antecedência sobre eventual afastamento e utilizar os meios digitais para dar ciência em caso de urgência, quando for possível.

Acrescento, ainda, que o atestado pode ser entregue por alguém em nome do empregado (como familiar, cônjuge ou amigo), lembrando-se que é prudente sempre levar duas vias, colhendo aviso de recebido datado e ficando uma delas.

Em caso de dúvidas, procure um advogado da sua confiança!

Qual prazo para apresentar atestado mdico no trabalho

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77 Comentários

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Caro Thiago. Entendo que, mesmo havendo previsão em CCT ou regulamento interno, a empresa não pode "desconsiderar" um atestado entregue fora do prazo. Penso que caberia apenas uma sanção administrativa ao empregado, por não ter cumprido determinada regra. A entrega intempestiva do atestado não muda o fato. continuar lendo

Tenho um entendimento particular semelhante ao seu, prezado Peterson.

Porém, o Empregador pode "legislar" no âmbito administrativo sobre seu regulamento interno. Mas isso, claro, merece muita prudência, como destaquei no texto.

Obrigado pelo seu comentário! continuar lendo

Quando uma pessoa mora sozinha em um Estado, sem parente nenhum, pouco contato social, se ausenta do trabalho devido um mal súbito, ao chegar no hospital já fica internada, o médico diz que vai ficar 10 dias, a empresa estabeleceu o prazo de 03 dias para apresentar o atestado, como é que fica? continuar lendo

Oi Daniela,
Esse negócio de lei é muito bonitinho no papel, mas na hora do "vamovê" o que vai valer é a apresentação do atestado, seja ele apresentado no dia do recebimento ou depois de 10 dias. Uma ligação comunicando a empresa do ocorrido é o mínimo que se deve fazer. A não ser que a pessoa entre em coma e não consiga se comunicar. Responsabilidade, quando se tem, a pessoa consegue um jeito de avisar.
Para a empresa é menos dor de cabeça aceitar o atestado, mesmo que atrasado. Sabe como é, trabalhista no Brasil - 99% das vezes, da ganho de causa para o empregado.
Abonar os atestados sai mais barato. continuar lendo

Neste caso na minha opinião a empresa deveria aceitar normalmente o atestado, pois se tratou de uma situação atípica, o empregado estava internado. continuar lendo

Creio que o bom senso se faz necessário de ambos os lados. O empregado, agindo de boa fé, jamais poderia privar o empregador de ser avisado acerca do motivo de sua ausência - especialmente com o avanço dos meios de comunicação e o baixo custo de se passar informação - e o empregador também dotado da mesma boa fé, deverá ser capaz de aceitar uma simples ligação telefônica ou uma mensagem eletrônica na condição de que se apresente o atestado posteriormente em ocasião oportuna. A situação narrada acima é extremamente rara, e mesmo nessas circunstâncias o paciente poderia providenciar um meio de se comunicar com seu empregador. Mas "ao fringir dos ovos" se não houver bom senso entres as partes para tal situação, com certeza haverá do magistrado, uma vez que o referido prazo não está preconizado em lei. continuar lendo

Sabe Mara , a questão levantada pela Daniela é pertinente e se o empregador não quer ser acionado basta respeitar a lei ou o bom senso. Vários pacientes meus tiveram este problema e quanto mais velhos mais difícil porque os filhos não estão por perto ou não tem quem faça. O pensamento simplista de que o empregado é "malandro"ou não serve é resquício do colonialismo, onde o empregado é visto como "mercadoria". Ainda bem que alguma justiça funciona e repito , se empregadores não querem ser acionados que ajam dentro da lei. continuar lendo

Acredito que entre no bom senso e a presunção de boa fé do empregado.

Como já falaram as colegas acimas, acredito que prevaleça entre as partes (empregador e empregado) a ideia de que a resolução extrajudicial seja mais importante. Seja o empregado avisando o empregador assim que for possível e o empregador entendendo a situação em caso de impossibilidade de acostar o atestado junto à empresa em tempo hábil do fixado.

Obrigado pela contribuição de tod@s! continuar lendo

Caro amigo: Nesse caso o bom senso e a lógica devem prevalecer. Pense, sem parentes e sem amigos, o que lhe sobra senão o próprio empregador. Creio então, que o mais viável, senão o mais correto, será solicitar ao hospital que informe, a seu empregador que você está baixado na casa de saúde. Claro, excetuam-se os casos em que o empregado baixe ja em estado de coma. continuar lendo

A falta de bom senso na legislação é deplorável, o empregado está afastado por motivo maior "saúde", primeiro lugar é o zelo pela vida, existe possibilidades de o empregado está incomunicavel, é uma safadeza estipular 3 dias para entrega do atestado, deveria o hospital comunicar a empresa ou após a alta médica o empregado comparecer a empresa. continuar lendo

Entendo que o prazo para entrega do atestado médico não deva, quando possível, ultrapassar a data do fechamento da folha de pagamento, caso contrário poderá trazer embaraços contábeis. continuar lendo

Concordo que deva ser tempestiva a apresentação do atestado, mas qual o embaraço contábil pode trazer,amigo? continuar lendo

Como em meu caso, o funcionário deixou para apresentar um atestado depois de fechar a folha, com uma semana após o seu retorno ao trabalho. Devo aceitar mesmo assim? continuar lendo

Você pode descontar e no mês seguinte abonar esse dia de trabalho.

Lembrando que é interessante documentar tudo isso com suas vias, sempre. continuar lendo

A empresa pode me obrigar a ter que homologar o atestado por outro médico indicado por eles? Mesmo se eu estiver doente de cama, aqui no meu caso a empresa obriga vc a levar o atestado e comparecer ao médico indicado por elas em no máximo 2 dias. continuar lendo

Nunca vi previsão legal a isso.

Até porque se o atestado é assinado por um médico habilitado, para empresa tem força legal para justificar a falta ao emprego.

Espero ter contribuído. continuar lendo