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19 de Agosto de 2017

Bloqueio após o “estouro” da franquia de dados: uma estratégia ardilosa das operadoras de telefonia

Thiago Noronha Vieira, Advogado
Publicado por Thiago Noronha Vieira
há 3 meses

Bloqueio aps o estouro da franquia de dados uma estratgia ardilosa das operadoras de telefonia

“Você atingiu 100% do seu pacote de dados e sua internet será interrompida”, mensagens semelhantes a esta se tornaram tão comuns que parecem algo que sempre existiu. Mas, em verdade, antes de 2014 quem utilizava pacotes de internet em seus smartphones devem se lembrar bem que a coisa não acontecia desta forma.

Semelhante aos planos de internet banda-larga (fixa), os planos de internet móvel (3g ou 4g) tinham apenas a limitação de velocidade definida pelos megabytes (mb) da velocidade de conexão. Então, o “sufixo” do seu plano (por exemplo: PLANO OPERADORA CONTROLE 500) se referia a velocidade de sua conexão de 500 megabytes. Afinal, antes de 2014, conseguir essa velocidade em conexões móveis se tratava de um diferencial.

Com a popularização dos smartphones e, consequentemente, a melhoria da infraestrutura de redes de dados móveis, as Operadoras de Telefonia vislumbraram uma grande lucratividade neste mercado. Foi quando começou uma estratégia ardilosa, orquestrada pelas companhias – e com a permissão da Agência Reguladora do setor, a Anatel. A primeira grande mudança foi a substituição do “sufixo” de velocidade para o de dados. Então, onde antes se tinha PLANO OPERADORA CONTROLE 500, os 500mb deixaram se ser a velocidade e passaram a ser a franquia de dados. A quantidade de dados que poderiam ser usados pelo consumidor.

A mudança nas regas estabelecidas pelas próprias companhias começou a ocorrer no final de 2014, intensificou-se em 2015 passado e, agora, estão se tornando generalizadas. Em todos os contratos fechados até dois anos atrás, a empresas se comprometiam a nunca cortar o acesso à internet. A penalidade era a redução na velocidade contratada.

Para não serem penalizadas judicialmente, as companhias agora estão manipulando seus clientes com promessas de vantagens econômicas para que os antigos contratos sejam trocados por novos. Neles, no entanto, consta uma cláusula permitindo que a companhia passe a simplesmente cortar o sinal e os clientes raramente são informados deste importante detalhe. A tática controversa tem sido duramente criticada pelas entidades de defesa do consumidor, que garantem ser essa uma medida ilegal. A prática, no entanto, encontra respaldo na Anatel em sua resolução nº 632/2014, que passou a permitir a extinção de promoções com aviso prévio de 30 dias.

Ocorre que estas práticas afrontam duas Leis Federais, a começar pela Lei nº 12.965/2014, o Marco Civil da Internet, que elevou o acesso à internet – sem distinção entre fixa e móvel – a categoria de bem essencial em seu Art. e, inciso, IV assegurou: “não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização”. Ou seja, a única possibilidade de suspensão (interrupção ou bloqueio, por analogia extensiva da norma) seria por débito da conta vinculada a conta.

A segunda lei, por sua vez, se trata do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que traz uma série de princípios de proteção ao consumidor, sobretudo, a alteração unilateral do contrato de consumo e a vedação as publicidades enganosas. Desde 2014, quando começou esse processo de mudança orquestrado pelas operadoras e com a anuência da Anatel vários órgãos de Defesa do Consumidor, sobretudo os Procon’s Estaduais, promoveram ações coletivas sobre o tema.

Em 2015, o STJ declarou o incidente de resolução de demandas repetitivas, escolhendo a Ação Civil Pública nº 0052224-82.2015.8.19.0001, perante a 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, como a paradigma para as demais ações coletivas ao redor do país. Ocorre que esta ação em específico está para e, amparado pelo próprio CDC, é possível a propositura de ações individuais por aqueles consumidores que se sentirem prejudicados com o bloqueio de seus dados após o “estouro” da franquia.

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