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25 de Março de 2019

Empresa de telefonia é condenada por envio de publicidade indevida ao Smartphone do consumidor

Thiago Noronha Vieira, Advogado
Publicado por Thiago Noronha Vieira
ano passado

Thiago Noronha Vieira | E-mail: thiagonoronha@acnlaw.com.br

Advogado. Sócio do Álvares Carvalho & Noronha – Advocacia Especializada (ACNLaw). Pós-Graduando em Direito Empresarial pela PUC/MG. Membro da Escola Superior de Advocacia (ESA/SE).



Não é raro quem possui um smartphone estar digitando ou utilizando um aplicativo qualquer quando, de repente, salta à tela um pop-up (uma janela) com uma propaganda. Às vezes, com uma promoção da própria operadora de telefonia, em outros casos com produtos e serviços diversos àqueles contratados pelo consumidor. Este tipo de publicidade, diferente do envio por SMS, onde o usuário tem a opção de ler ou não, agressivamente surgem na tela no meio do uso e, por vezes, fazem o consumidor apertar um botão de forma indevida (a exemplo de quando estava digitando e acidentalmente aperta para contratar o serviço) gerando um grande problema na hora de cancelar o serviço o que gera demandas em juizados especiais em todo o país.

E foi devido a estas propagandas via pop-up que um consumidor de Aracaju/SE conseguiu uma sentença condenatória a uma operadora de telefonia pelo envio dessas propagandas indevidas. Conforme recebia as propagandas indevidas, em diversos horários e situações diferentes, o consumidor foi tirando fotos da tela de seu celular (os famosos “prints”) e guardando. Paralelamente a isso, utilizando da informação de notícias como essa (clique aqui) mandou um SMS para sua operadora requerendo o não envio de publicidade, o que continuou sendo feito pela empresa.

Com as provas e a continuidade do envio, o consumidor ingressou no juizado especial cível de Aracaju/SE pleiteando a obrigação de fazer para o não envio das mensagens, bem como uma indenização por danos morais.

Fundamentação

Dentro da fundamentação, alegou a falha na prestação do serviço por parte da Empresa por violação dos Art. , incisos II e IV do CDC, bem como a vedação de publicidade abusiva conforme Art. 37, § 2º do códex consumerista. Arrematou, por fim, com o seguinte dispositivo:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) (...)
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; (...)
Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento. (Grifos nossos)

Sentença

Em sua sentença, a juíza do 2º Juizado Especial Cível, Dra. Sulamita Góes de Araújo Carvalho, assim fundamentou: “Incontroverso nos autos que o Autor, através da linha telefônica móvel XXXX (Ocultado para efeitos de garantia da privacidade), tem recebido diversas mensagens publicitárias de SMS, tendo, inclusive, realizado o procedimento indicado pela empresa enviando o número 457 com o texto SAIR, sem sucesso.

(....)

O fato é que, apesar de ser lícita a realização de publicidade, quando o ato é exagerado, como se avista nos autos, deixa de ser aceitável e acaba por incorrer no chamado abuso de direito”.


E, quando ao pedido de dano moral, afirma: “A situação vivenciada não se constitui em mero descumprimento contratual, pois se trata de situação que ultrapassa o mero aborrecimento, a caracterizar o dano moral indenizável. Com efeito, observa-se que, para alcançar a resolução administrativa do problema causado pela acionada, o consumidor chegou a enviar a mensagem para cancelar o envio das propagandas, sem qualquer êxito, sendo incomodado a ponto de ultrapassar o limite razoável”. A empresa foi condenada, além da obrigação de fazer ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais. Não houve recurso, transitando em julgado.

Conclusão

Este precedente garante uma vitória ao consumidor que, por vezes, se vê acuado ante o poderio e a estrutura das grandes empresas de telefonia que utilizam de armas como a publicidade abusiva e agressiva como forma de imprimir produtos e serviços não desejados pelos consumidores.

Processo número: 0011013-72.2017.8.25.0084

17 Comentários

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Indenização pífia.
Não faz nem cócegas ao orçamento da empresa,fato este que torna viável a continuidade da conduta,por somar um custo irrisório ao custo da propaganda! continuar lendo

Na verdade a indenização visa reparar danos, não punir a empresa. Como o dano não é tão grande, a indenização é pequena. Para punir a empresa utiliza-se a multa, esta sim tem um valor superior. continuar lendo

Seguindo o raciocínio do João Paulo Santana o juiz podia até manter esse "miche" por danos morais e introduzir uma multa de 50 a 100 milhões para assustar as empresas. Se iria vingar ou não, se é permitido ou seria rechaçada é outra historia, mas que teriam que gastar com bons advogados há isso teriam. Abriria caminho para mudança de habito nas multas e indenizações. continuar lendo

Boa decisão!
Infelizmente, no telefone fixo continuam abusando! Não queria mais atender ligações de telemarketing!! continuar lendo

Passei por situação parecida, também com condenação da empresa (Claro) em obrigação de não fazer (que vem descumprindo). O juiz, entretanto, não acatou o pedido de danos morais. "DIANTE DO EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, nos termos da Lei n. 9.099/95 c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, para condenar a Requerida em obrigação de não fazer, consistente em se abster de enviar mensagens e efetuar ligações publicitárias a linha de telefone n. ** *****-**59, de propriedade do Requerente, de forma abusiva e sem solicitação prévia, sob pena de multa diária de R$ 50,00 até o limite, por ora, de R$ 1.000,00, sem prejuízo de oportuna e eventual elevação, caso se verifique a necessidade." Processo n. 0001827-34.2017.8.12.0101 continuar lendo

Indenização acanhada!
É mais que dever dos advogados abarrotar os Juizados Especiais sim com essas demandas, quem sabe assim os ínclitos julgadores concedam indenização de modo a obstar esse comportamento desnecessário! continuar lendo

Na verdade quando nós advogados abarrotamos o judiciário com essas ações, o judiciário se acovarda e juízes se valem do mantra "mero aborrecimento da vida cotidiana" para negar tais indenizações. a famigerada jurisprudência defensiva que apenas favorece grandes empresas, profissionais em lesar o consumidor sem serem de fato punidas.

Com o nosso judiciário, o abuso dos direitos alheios compensa, e muito! :/ continuar lendo