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21 de Fevereiro de 2020

Banco é condenado em danos morais por negar abertura de conta salário a consumidor por dívida anterior em conta corrente

Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe(TJ/SE) condenou um banco em R$ 3.000,00 (três mil reais) a títulos de danos morais por considerar ilícita a negativa de abertura de conta salário por débitos antigos

Thiago Noronha Vieira, Advogado
Publicado por Thiago Noronha Vieira
ano passado

Thiago Noronha Vieira | E-mail: [email protected]

Advogado. Sócio do Álvares Carvalho & Noronha – Advocacia Especializada (ACNLaw). Pós-Graduado em Advocacia Empresarial pela PUC/MG. Diretor Jurídico do Conselho de Jovens Empreendedores de Sergipe (CJE/SE). Membro da Escola Superior de Advocacia (ESA/SE).


Aracaju/SE – “A conta-salário constitui modalidade especial aberta por solicitação do empregador para prestação do serviço de pagamento de salários, de modo que a existência de pendências pretéritas em nome do autor não constitui motivo idôneo para obstar a obrigatoriedade de abertura da conta requerida, nos termos do art. 1º da Resolução nº 3.402/2006 do Banco Central do Brasil”, com esta fundamentação a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ/SE) condenou um banco em R$ 3.000,00 (três mil reais) a títulos de danos morais por considerar ilícita a negativa de abertura de conta salário de consumidor que tinha uma conta anterior com débito do cartão de crédito.

Entenda o caso

O consumidor levou à instituição bancária uma requisição de abertura de conta-salário da Secretaria de Estado de Educação para receber os valores referentes a sua bolsa-estágio no valor de R$ 562,00 (quinhentos e sessenta e dois reais), porém o Banco se recusou a abrir a conta-salário sob a alegação de que havia um débito em conta corrente previamente aberta pelo mesmo no valor de R$ 1.017,29 (hum mil, dezessete reais e vinte e nove centavos).

O consumidor tentou resolver administrativamente, abrindo reclamação formal junto ao Banco Central, e junto à instituição bancária, mas não obteve êxito. No curso do processo, o consumidor informou a sua conta corrente outrora aberta, mas a primeira percepção da bolsa foi integralmente descontada para amortização do débito. Inconformado, o consumidor teve de firmar acordo extrajudicial para parcelar a dívida anterior.

No primeiro grau, a Magistrada entendeu que não houve incidência de danos extrapatrimoniais, fazendo o Autor recorrer à Turma Recursal. Nesta, unanimemente, os juízes entenderam que houve ofensa extrapatrimonial, cito o acórdão da lavra da juíza relatora Isabela Sampaio Alves: “Neste contexto, evidente a ilegalidade da recusa da instituição bancária, quando somada a submissão do autor à aderência de acordo negocial não querido e aos descontos totais do seu primeiro salário, ainda que de forma temporária, constitui causa suficiente para ofender direitos fundamentais do autor e romper o seu equilíbrio psicológico por tempo desarrazoado, razão pela qual são incontestáveis os danos morais por ele alegados”.

O processo transitou em julgado, não cabendo mais recursos.

Processo nº: 0000031-62.2018.8.25.0084

66 Comentários

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Por 3 mil reais eu entendo o seguinte :
O banco nao esta nem ai para esse valor, nao vai ensinar nada a essa empresa, que vai Continuar fazendo essa e outras.
Por 3 mil reais, nao vale q pena o tempo e recursos gastos com, juiz, advogados e estado.

Quando sera que os juizes tupiniquins vao comecar a bater onde doi e realmente fazer as empresas temerem serem levadas a julgamento? continuar lendo

Concordo plenamente, mas em tempos de mero aborrecimento, qualquer valor já merece atenção. Ao menos, não jogamos o CDC na sarjeta, concorda? continuar lendo

Este valor chega a ser ridículo.
Qualquer país sério aonde tenha um judiciário comprometido com suas atribuições, um caso deste, o valor seria milionário, inclusive para dar exemplo. O banco em questão continuará exercendo estas e outras práticas danosas ao consumidor. continuar lendo

O engraçado é que em um processo aqui em MG, um desembargador processou o vizinho porque caiu uma fruta, ou não lembro o que, na telha da casa dele e fez um estrago enorme quebrando duas telhas coloniais. Advinha quanto foi a indenização por danos morais? 30 mil ;) continuar lendo

De fato, a "inJustiça" Brasileira foi feita para acolher pleitos dos ricos. continuar lendo

Excelente exemplo, mais profissionais deveriam abraçar as causas de quem ganha muito pouco, e é humilhado em um sistema que encarcera e ultraja os direitos fundamentais de todas as pessoas.
Parabéns ao Advogado que com atitudes assim, nos fazem crer na Justiça. continuar lendo

Agradeço o comentário e que bom que conseguiu entender o espírito da publicação.

Forte abraço! continuar lendo

R$ 3.000,00??? O banco está RINDO da cara do correntista. Imagine que ele nega isso para 1.000 pessoas, no máximo 100 irão a juízo, das 100 que irão, talvez 60 percam, ou seja, só 40 terão ganho de causa. isso implica em R$ 120.000,00 de indenização. Para o banco isso é uma forma de EXTORQUIR o pretenso cliente a pagar o que ele quiser... O BANCO DO BRASIL faz o mesmo... Que venham as "fintech's". Este nosso sistema bancário está PODRE!!! continuar lendo

Ótima decisão da Turma Recursal.
Só não concordo com o valor da indenização...

Obrigada pela publicação, caro Dr. Thiago!

Tenha um 2019 cheio se sentenças totalmente procedentes! continuar lendo

Haha!

Também não concordo, mas como falei n'outro comentário. Em tempos de "mero aborrecimento", qualquer garantia de que o CDC ainda vale de algo merece ser divulgado.

Um excelente 2019 de procedências totais para ti também, Dra. Burégio! continuar lendo