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19 de Outubro de 2019

A Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica e suas repercussões no Código Civil – Breves apontamentos

Thiago Noronha Vieira, Advogado
Publicado por Thiago Noronha Vieira
há 5 meses

Thiago Noronha Vieira | E-mail: thiagonoronha@acnlaw.com.br

Advogado. Sócio do Álvares Carvalho & Noronha – Advocacia Especializada (ACNLaw). Pós-Graduado em Direito Empresarial pela PUC/MG. Presidente da Comissão de Direito Privado e Empreendedorismo Jurídico da OAB/SE. Diretor Jurídico do Conselho de Jovens Empreendedores de Sergipe (CJE/SE).


Desde a instituição da Medida Provisória nº 881/2019, carinhosamente apelidada de “MP da Liberdade Econômica”, em 30 de abril do corrente ano tivemos a indicação de mudanças e novos institutos na parte material do Código Civil de 2002. Em que pese alguns juristas já terem dado seus pareceres e apreciações sobre a Medida Provisória em questão, debruço-me sobre alguns aspectos, sobretudo às repercussões no Código Civil de 2002, de forma muito sucinta e crítica, como me é peculiar.

O espírito dessa Medida Provisória é claro, está exposto no seu Art. 1º: “Fica instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do disposto no inciso IV do caput do art. 1º, no parágrafo único do art. 170 e no caput do art. 174 da Constituição” (destaques nossos).

No Art. 2º da mesma há a exposição dos princípios norteadores: “I) presunção de liberdade no exercício de atividades econômicas; II) presunção de boa-fé particular; e III) intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado”. Desta feita, resta claro o caminho a ser adotado pelo país, enquanto Estado, ao caminhar para um perfil mais liberal à economia e menos intervencionista, presumindo a boa-fé nas relações contratuais.

RELATIVIZAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO – ART. 421 DO CC

O pacta sunt servanda no código civil de 2002 encontrou restrições por um novo princípio que fora introduzido: a função social do contrato. Através desse princípio, os contratos passaram a ser interpretados sob a égide da boa-fé objetiva, relativizando-se o pactuado e buscando compreender o interesse (animus) das partes através do instrumento legal.

Assim, encontrávamos a seguinte redação:

Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. (destaques e grifos nossos).

A proposta de mudança vai no seguinte sentido:

Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, observado o disposto na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.
Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerá o princípio da intervenção mínima do Estado, por qualquer dos seus poderes, e a revisão contratual determinada de forma externa às partes será excepcional. (destaques e grifos nossos).

Para que fique claro, a função social do contrato é a balança da boa-fé entre as partes e uma contraposição a ideia do pacta sunt servanda, princípio anterior e doutrinariamente superado, que determinava a obediência ao contrato em todos seus termos. A boa-fé objetiva e, sobretudo, sua função social trouxe a relativização de cláusulas e a possibilidade de revisão dos contratos, sobretudo diante de ilicitudes na figura jurídica do abuso de direito.

Os enxertos ao artigo são preocupantes. Primeiro, porque pelo princípio da intervenção mínima do Estado revela claramente um óbice aos poderes – inclusive ao judiciário – realizar a revisão de contratos, o que afronta diretamente o direito de ação e a inafastabilidade da jurisdição. Ou seja, na minha humilde visão, trata-se o parágrafo único de texto inconstitucional. Ignora, por sua vez, toda uma evolução jurisprudencial e doutrinária, conforme demonstrou Flávio Taturce[1] em seu brilhante artigo sobre a dupla eficácia dos contratos, cito-o:

Como é notório, a doutrina civilista acabou por atribuir ao princípio da função social do contrato uma dupla eficácia. Há, assim, uma eficácia interna entre as partes contratantes (Enunciado n. 360 da IV Jornada de Direito Civil), como também uma eficácia externa, para além das partes contratantes, possibilitando que o contrato gere efeitos perante terceiros (Enunciado n. 21 da I Jornada de Direito Civil). Nas duas aplicações, muito além de ser utilizada como concretizador da dignidade humana nas relações contratuais – o que é alvo de críticas por alguns –, a função social do contrato constitui um reforço da conservação negocial, assegurando trocas úteis e justas (Enunciado n. 22 da I Jornada de Direito Civil). (Grifos e destaques nossos).

Assim sendo, percebo que o direito contratual que avançava através do princípio da sua função social, perde um balizador nas suas relações. Até porque, na grande maioria das vezes, os contratos firmados possuem uma relação assimétrica. Exemplo clássico são os contratos de consumo, a maioria destes de adesão, não garantindo a parte aderente a possibilidade de alterar seus termos. Restando consentir ou não contratar. Sobre este tema, passemos adiante.

CONTRATOS DE ADESÃO – ART. 423 DO CC

Como já adiantamos, há mudanças também sobre os contratos de adesão. Que tem sua redação original abaixo:

Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

E passa a ter a seguinte:

Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas que gerem dúvida quanto à sua interpretação, será adotada a mais favorável ao aderente.
Parágrafo único. Nos contratos não atingidos pelo disposto no caput, exceto se houver disposição específica em lei, a dúvida na interpretação beneficia a parte que não redigiu a cláusula controvertida. (Grifos e destaques nossos).

Segundo Maria Helena Diniz[2] o contrato de adesão: “[...] é aquele em que a manifestação da vontade de uma das partes se reduz a mera anuência a uma proposta da outra, como nos ensina R. Limongi França. Opõe-se a ideia de contrato paritário, por inexistir a liberdade de convenção, visto que exclui qualquer possibilidade de debate e transigência entre as partes, pois um dos contratantes se limita a aceitar as cláusulas e condições previamente redigidas e impressas pelo outro [...], aderindo a uma situação contratual já definida em todos os seus termos...”. Cézar Fiuza[3] ressalva que “o contrato de adesão não é uma categoria autônoma, nem um tipo contratual, mas sim uma técnica diferente de formação de contrato, podendo ser aplicada a inúmeras categorias contratuais”.

Como bem explícito pelos doutrinadores acima, o contrato de adesão não é categoria ou tipo contratual, mas uma técnica de formação de contrato. Onde, a uma das partes, só cabe aderir as cláusulas pré-estabelecidas. O problema das mudanças trazidas pela MP nº 881/2019, sobretudo em seu parágrafo único, é impõe uma discussão sobre quem propôs ou deixou de propor uma cláusula. Em uma sociedade de consumo cada vez mais complexa como a nossa, a interpretação ou revisão dos contratos (mitigada pelo Art. 421 do CC com as mudanças já explicadas) se torna caminho árduo.

RELAÇÕES INTEREMPRESARIAIS – ARTS. 480-A E 480-B DO CC

As maiores dificuldades de interpretações contratuais se referem as relações interempresariais. Pois, em tese, estamos lidando com duas especialistas. Não há, portanto e em primeira análise, a ideia de hipossuficiência no caso em tela. A MP nº 881/2019 propõe dois novos artigos a parte de resolução dos contratos:

Art. 480-A. Nas relações interempresariais, é licito às partes contratantes estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação de requisitos de revisão ou de resolução do pacto contratual.
Art. 480-B. Nas relações interempresariais, deve-se presumir a simetria dos contratantes e observar a alocação de riscos por eles definida. (Grifos e destaques nossos).

Ou seja, fazendo uma interpretação sistêmica com os demais artigos já abordados, percebe-se que os contratos interempresariais precisarão ser ainda mais claros quanto aos requisitos de revisão e resolução destes, não cabendo a intervenção destes pelo Estado (Leia-se Poder Judiciário). Se há a presunção de simetria, significa ressuscitar o pacta sunt servanda nos contratos entre empresas, desconsiderando as peculiaridades de microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) por exemplo.

CONCLUSÃO

Sem maiores delongas, percebe-se que o espírito do legislador, ou melhor, do executivo é de caminhar para a liberdade entre as partes, dando maior autonomia à vontade e garantindo a presunção de boa-fé. Entretanto, ao cercear a apreciação do Estado, principalmente do Judiciário, das revisões contratuais causa preocupação e alarde. A mitigação da função social do contrato e a ressuscitação do pacta sunt servanda, em especial nas relações interempresariais, revela um retrocesso ao instituto dos contratos.

O desejo das partes, muitas vezes, não está claro nos instrumentos legais e partem de animus distintos, até pela assimetria entre estas. Não garantir a possibilidade de revisão ou de relativização dos contratos pelo Judiciário pode causar impactos ainda mais negativos como o hiperendividamento e a inviabilização de determinados negócios pela execução de cláusulas manifestamente abusivas e desproporcionais. Obviamente, é preciso verificar se a MP nº 881/2019 será ratificada pelo Congresso Nacional e, ainda, se não será alvo de ações diretas de inconstitucionalidade.


[1] https://flaviotartuce.jusbrasil.com.br/artigos/703994479/a-medida-provisoria-881-2019eas-alteracoes-do-código-civil-primeira-parte-desconsideracao-da-personalidade-juridicaefuncao-social-do-contrato

[2] DINIZ, Maria Helena. Código Civil anotado. 14ª ed. Rev. E atual. São Paulo: Saraiva, 2009, p.367.

[3] FIUZA, Cézar. Direito Civil: curso completo. 11ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2008, p. 470.

3 Comentários

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Perfeito este artigo!
Meus sinceros parabéns, caro Dr.Thiago!
Se me permite, fiquei com íntimo desejo de fazer uma entrevista com algum especialista nestes assuntos que envolvem a MP 881/2019, e, sem dúvidas, farei menção a este seu artigo e pertinentes pontuações!
Valeu! continuar lendo

A intervenção do Judiciário é Constitucional, nenhum litigio pode escapar ao seu controle. continuar lendo

Achei a medida tão sem graça, tão sem sal. Esperava muito mais. Esperava que o Estado saísse das relações pessoais. Esperava verdadeira liberdade econômica, regulada pelo mercado. Esperava finalmente ter contratos que dizem respeito somente às partes. Sou da opinião q empresa é bem privado e não deve obedecer função social alguma, pois é propriedade do empreendedor, e deve atender às necessidades dele e do mercado. Sou fortemente regida pela vontade de ter menos Estado. Quanto menos, melhor, no que diz respeito às relações entre particulares, comerciais e trabalhistas. continuar lendo