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19 de Outubro de 2019

Empresa aérea internacional é condenada por não reembolsar passagens após cancelamento da viagem por motivo de doença grave

Thiago Noronha Vieira, Advogado
Publicado por Thiago Noronha Vieira
há 3 meses

Thiago Noronha Vieira | E-mail: thiagonoronha@acnlaw.com.br

Advogado. Sócio do Álvares Carvalho & Noronha – Advocacia Especializada (ACNLaw). Pós-Graduado em Direito Empresarial pela PUC/MG. Presidente da Comissão de Direito Privado e Empreendedorismo Jurídico da OAB/SE. Diretor Jurídico do Conselho de Jovens Empreendedores de Sergipe (CJE/SE).


Uma empresa área internacional foi condenada a restituir os valores gastos com as passagens e também a indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada, a um casal de idosos que cancelou a viagem após a descoberta de um câncer em um deles. A decisão, transitada em julgado, é oriunda do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju/SE, reformada em parte pela Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

Entenda o caso

O casal pretendia viajar em 12 de dezembro de 2018 para Portugal com o objetivo de visitar uma filha que estava morando no país e desembolsaram em setembro o valor de R$ 6.701,80 (seis mil, setecentos e um reais e oitenta centavos) nas duas passagens. Em 29 de novembro do mesmo ano, um dos autores foi diagnosticado com câncer de esôfago e, no mesmo dia, o fato foi comunicado à empresa aérea por e-mail.

Após insistentes tentativas de contatos, por e-mail e telefone, a empresa se limitou informalmente a propor a devolução de R$ 300,00 (trezentos reais). Assim, o casal ingressou na justiça requerendo a devolução dos valores pagos e a indenização por danos morais por caso fortuito. A empresa alegou a impossibilidade de reembolso por se tratar de passagem promocional.

No primeiro grau de jurisdição, a fundamentação assim destacou:

Na hipótese dos autos, quem consultar o processo vai verificar que a desistência apresentada pelos autores têm como fundamento o diagnóstico e tratamento de doença grave (câncer de esôfago) do Sr. (OMITIDO POR RAZÕES DE FORO ÍNTIMO), autor e esposo da coautora.
Saliente-se que este juízo não desconhece que na hipótese de desistência da viagem, há previsão de retenção parcial ou integral do valor pago, contudo é preciso deixar claro que o presente caso apresenta distinção relevante e apta alterar a posição comumente tomada por este juízo.
Não houve desistência voluntária. O caso apresenta situação que configura caso fortuito.
O caso fortuito, vale dizer, impôs verdadeira impossibilidade de atingir o objetivo da contratação.
Nesse ponto, não se aplica ao presente caso as regras contratuais atinentes às hipóteses de desistência.

Assim sendo, a juíza a quo concedeu a devolução integral dos valores, corrigidas e atualizadas da data do desembolso até o efetivo pagamento, mas afastou a condenação por danos morais. Em sede de recurso inominado, a Turma Recursal reformou a sentença ao considerar o seguinte:

Para a configuração do dano moral, não há maiores considerações a serem tecidas. Embora o simples atraso no cumprimento de uma obrigação não gere dano moral, no caso em apreço está, excepcionalmente, configurado, considerando a não só o tratamento inadequado à solicitação de cancelamento das passagens, pois os autores encaminharam e-mails (fls. 46/48), sem resposta por parte da recorrida, como também o desgaste de não ter seu valor devolvido de forma precisa. Necessitando ingressarem judicialmente para poder reaver o valor despendido com o valor das passagens.
[...]
Sob tal ótica, no caso em comento, levando-se em conta as circunstâncias do fato, considerando-se a qualidade das partes envolvidas, e com vistas a evitar o enriquecimento ilícito da parte lesada, fixo o quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Processo nº: 201940100001 - Número Único: 0000003-63.2019.8.25.0083

3 Comentários

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Decisão acertada.
Imaginei a cena: casal de idosos passando por uma situação delicada (câncer de esôfago), sendo obrigados, por força da enfermidade de um deles, a desistir de uma viagem, e uma determinada empresa negando-se a devolver aos velhinhos o valor investido.

O valor da indenização foi ínfimo, ao meu ver.
Aqui em solo pernambucano, acredito que o valor arbitrado seria mais alto. continuar lendo

injusto com os idosos continuar lendo

A culpa da doença não é da empresa aérea, que teve prejuízo com um assento vazio.

Só pra pagar os advogados e demais gastos desse litígio, as passagens aéreas aumentaram o preço em 0,2%.
Fosse só um litígio por mês, mas não... O povinho gosta de "botar na justiça"

Depois reclama que o preço é um absurdo. Pois TOMA ! continuar lendo