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14 de Maio de 2021

#BrequeDosApps: As novas relações entre Capital e Trabalho

Ocorre que, fundamentalmente, os entregadores por aplicativo nãopossuem relação de emprego com os aplicativos e, segundo algumas visões,enquadram-se como “empreendedores” numa relação autônoma e disponível, logo,como podem ter para ti este direito?

Thiago Noronha Vieira, Advogado
Publicado por Thiago Noronha Vieira
há 10 meses

Originalmente publicado: aqui.


(Fonte: Reprodução | Google Imagens)

Em 1º de julho de 2020, o Brasil viveu um episódio que, talvez, possa ter passado desapercebido. Afinal, estamos no meio de uma pandemia como não víamos há, mais ou menos, cem anos. E, ainda, em 08/07/2020 o Brasil teve mais de um milhão e seiscentos mil casos e sessenta e sete mil mortes causadas pela COVID-19. Fato é que desde o começo da pandemia, a própria coluna acabou “pivotando” (se você é nosso leitor assíduo, já sabe o que significa este termo) e tem tratado das mudanças culturais proporcionadas por esse novo contexto.

Em se tratando de mudanças culturais, acho que nenhuma outra foi tão impactada quanto os nossos hábitos de compras. Com as medidas de isolamento adotadas por muitos estados e municípios, ainda em março, muitos consumidores – sobretudo aqueles pertencentes aos grupos de risco – encontraram alternativas para continuar consumir através do uso de aplicativos de entregas como o iFood, James, Rappi, Uber Eats, dentre outros.

N’outra ponta, trabalhadores e autônomos, que sempre estiveram na informalidade, encontraram como alternativa de renda – e subsistência – o cadastro nestas mesmas plataformas para batalhar e conseguir colocar comida na mesa de suas famílias. Contudo, o aumento das demandas e, também, dos entregadores disponíveis gerou uma precarização desta categoria até então parcialmente invisível à população. E isto apresentou ao país uma forma de (re) organização da relação Capital vs Trabalho através da paralisação que ocorreu no último dia 01/07/2020 que ficou conhecido como #BrequeDosApps ou #GreveDosApps.

(Fonte: Reprodução | Google Imagens)

Em várias partes do país, lideranças dos entregadores exerceram um dos direitos fundamentais garantidos pela nossa Constituição Federal de 1988, o direito de greve, esculpido no Art. que diz: “É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender”. Ocorre que, fundamentalmente, os entregadores por aplicativo não possuem relação de emprego com os aplicativos e, segundo algumas visões, enquadram-se como “empreendedores” numa relação autônoma e disponível, logo, como podem ter para ti este direito?

Fato é que existem imprecisões semânticas a respeito das relações de trabalho em tempos fluídos como os nossos – com todo respeito à Bauman[1]. O fato de não existir uma relação de emprego, nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entre os entregados por aplicativos e os próprios aplicativos não quer dizer que não haja uma relação de trabalho. Afinal, trabalho vai além do emprego. Parafraseando Pedro Cardoso[2] neste vídeo publicado pelo perfil @Quebrandootabu (Clica!) devemos “valorizar o saber que aquele homem [o pedreiro] detém [...] é dar valor econômico, no fundo, ao trabalho”.

DE QUEM É A RESPONSABILIDADE?

Aqui é preciso fazer um recorte. No contexto pandêmico é ÓBVIO que o consumo on-line aumentou drasticamente e por aplicativos. Com isso, aumenta o fluxo de movimentação desses trabalhadores precarizados e sem uma rede de proteção. Afinal, o entregador por aplicativo é remunerado por entrega, não tem relação direta com o aplicativo (meio/plataforma), nem com quem produz ou comercializa os itens que entrega (empresas) numa ponta, nem com o consumidor pede produtos na outra ponta, utiliza seus próprios bens (bicicleta ou moto, normalmente) para executar o serviço (ou seja, arca com os custos de aquisição e manutenção desses bens), não tem férias, não tem plano de saúde, não tem folga, muito menos direitos previdenciários.
(Charge: Reprodução | Google Imagens)
Em contrapartida, este mesmo trabalhador sem todos esses direitos acima “trabalha quando quiser”, pode utilizar esta função como complemento de renda. Contudo, não é este o contexto atual. Até porque as formas de pontuação e remuneração das plataformas não são tão claras, de modo que há relatos de preterições e bloqueios arbitrários por parte dos sistemas.
Há, ainda, casos emblemáticos como o entregador Thiago de Jesus Dias, que em 2019 foi realizar uma entrega na casa de uma advogada e veio à óbito sem qualquer tipo de socorro por parte do Rappi (clique aqui!). Conforme relata a notícia: “Diante da cena, a advogada primeiro ligou para o SAMU para pedir socorro, mas a ambulância nunca chegou. Ela também tentou contato com a Rappi, mas não teve qualquer tipo de apoio. Pelo contrário: ela foi orientada apenas para que desse baixa no pedido para que os outros clientes fossem alertados de que suas entregas não seriam concluídas”. Este tipo de conduta, por parte das empresas, grita por uma resposta a seguinte pergunta: Até onde vai a responsabilidade dessas empresas com os ‘autônomos’ que fazem seu modelo de negócio prosperar?
E, não à toa, em outros países, como a Espanha, estes trabalhadores de entregas estão se organizando em cooperativas com aplicações próprias de modo a tentar garantir menos precarização (clica aqui).

Recorte feito, voltemos à paralização.

Ela ocorreu numa quarta-feira e provocou cenas (clique aqui) de mobilização e organização do movimento que a muito tempo não se via no Brasil. Pós-Reforma Trabalhista, talvez, seja o primeiro grande movimento de trabalhadores a causar grande repercussão e que, talvez, escancare uma nova relação entre Capital e Trabalho.

EM SERGIPE – RELATO DE UMA LIDERANÇA LOCAL

(Foto: Henrique Dantas | Arquivo pessoal)
Henrique Dantas, um dos responsáveis em Sergipe pelo Movimento Nacional Treta no Trampo esteve na organização dos atos dos Entregadores por Aplicativo em 1º de Julho de 2020. Segundo ele, a avaliação do movimento grevista foi positiva, diante das alianças formadas e por ter feito os motoboys e entregadores do estado acordassem. "Na verdade, antes eles tinham um receio, um medo e, hoje, a gente consegue conversar mais abertamente depois da paralisação. Outro ponto é que as empresas de entrega passaram a nos responder, lançar nota, então eles estão nos ouvindo".
Contudo, Dantas atenta que as reivindicações - apesar de ouvidas - não foram atendidas. Segundo ele, uma nova paralisação da categoria está marcada para o dia 25/07/2020. "Nossas pautas continuam as mesmas: 1) Fim da taxa mínima, porque hoje ela mal dá para a gente sobreviver; 2) Fim dos bloqueios indevidos nos aplicativos, pois muitos colegas continuam sendo bloqueados na plataforma injustamente, sem explicação; 3) E o fim da pontuação dentro dos apps".
Henrique explica que a ausência de critérios claros e abertos sobre como a pontuação (uma espécie de ranking interno) é feita pelos aplicativos de entrega, gera distorções. Por exemplo, um entregador com mais tempo à disposição da plataforma acaba sendo melhor ranqueado do que um com mais tempo de aplicativo, por exemplo. Segundo ele, isso gera injustiça, além de não conseguir entender quais os critérios para a distribuição das "corridas".

REPERCUSSÃO

O burburinho nas redes sociais (e nas ruas, principalmente!) não pode ser ignorado pelos próprios aplicativos que, através da Associação Brasileira Online to Offline (ABO2O), lançou a seguinte nota:

A Associação Brasileira Online to Offline (ABO2O), principal entidade que reúne startups de mobilidade urbana e delivery de todo o país, apoia a liberdade de expressão, respeita o direito constitucional de manifestação dos motoboys e entregadores de aplicativos, e reitera sua abertura para o diálogo com os parceiros. O trabalho desses profissionais independentes é fundamental para empresas e modelos de negócios inovadores que conectam diversos públicos: estabelecimentos comerciais, profissionais independentes - que realizam as entregas -, e clientes.
Garantia de segurança para esses profissionais na pandemia de COVID-19: desde o início da pandemia os aplicativos de entregas implementaram formas para garantir a segurança desses profissionais, assim como buscaram meios de promover o acesso a parcerias como consultas médicas por telemedicina, seguro contra possíveis acidentes durante a realização de entregas, distribuição de kits de proteção (com máscaras e álcool em gel), além da elaboração do Guia para uma entrega segura em casa para todos, material criado para orientar empresas, clientes e parceiros a operarem com responsabilidade e segurança para preservar a saúde de todos.
As empresas se movimentaram para a realização de ações de suporte ao cumprimento das boas práticas propostas pelo guia, como a distribuição de máscaras e álcool em gel para entregadores e funcionários de estabelecimentos, além de terem criado fundos para apoiar financeiramente os entregadores parceiros que forem diagnosticados com Covid-19 e que precisam ficar em casa em razão de suspeita de infecção pelo vírus ou que forem colocados em quarentena por uma autoridade médica.
Ao longo dos últimos meses, as plataformas foram se adaptando ao contexto sempre buscando solucionar rapidamente todas as adversidades para garantir a proteção de seus entregadores.
Não houve redução das taxas de remuneração: as plataformas reiteram que não houve redução de valores e disponibilizam de forma transparente as taxas e valores destinados para os entregadores parceiros. A crise econômica no contexto da pandemia e o fechamento de quase 5 milhões de postos de trabalho, segundo o IBGE, prejudicou a renda das famílias e negócios no país. Nesse cenário, o modelo das plataformas de entrega foi ainda mais importante para que muitos brasileiros conseguissem gerar renda. Embora as plataformas tenham registrado aumento considerável no número de cadastros de entregadores parceiros, não houve alteração na forma como os valores das entregas são calculados e repassados.
A promoção de um ambiente com oportunidades de maiores ganhos para os entregadores parceiros é de pleno interesse para as empresas associadas à ABO2O. Termos e condições de uso: Os entregadores parceiros são profissionais independentes com liberdade de escolha para: usar e se vincular a qualquer aplicativo concorrente; estabelecer os próprios horários nos quais deseja trabalhar; ligar e desligar o aplicativo sempre que quiser, entre outras. A inativação temporária ou, em último caso, o descredenciamento definitivo de um entregador acontece apenas em caso de descumprimento dos termos de uso dos aplicativos. As empresas destacam que não suspendem ou desativam o cadastro de entregadores parceiros por participação em manifestações.
A ABO2O respeita o direito à liberdade de expressão e manifestação, dentro dos limites legais, e está sempre aberta ao diálogo com todos os parceiros para construir as melhores práticas e manter uma boa relação com seus parceiros e associados.

Em que pese, sejam estes os primeiros embates dessa reorganização do mundo do trabalho, no Brasil, certamente teremos profundos desdobramentos. Inclusive, porque num futuro próximo estes trabalhadores poderão ser substituídos por robôs autônomos (clica aqui), mas a substituição do homem pela máquina é discurso para uma outra coluna do futuro.

Até breve! 🙋‍♂️

INDICAÇÃO DE LIVRO

Toda coluna vamos ter um livro como indicação. A ideia é estimular a leitura de conteúdos transformadores e que alicerçam o conhecimento empreendedor. O livro desta coluna é A Guerra pela Uber, de Mike Isaac. Em junho de 2017, Travis Kalanick, o agressivo CEO da Uber, foi deposto em uma reunião do seu próprio conselho diretor, em um golpe que levou a um ano brutal para a gigante do transporte. A Uber estava no topo do mundo da tecnologia, mas para muitos a empresa era justamente o símbolo do que havia de mais podre no Vale do Silício.


Apoiada por bilhões em dólares de capital de risco e liderada por um fundador impetuoso e ambicioso, a empresa prometeu revolucionar a maneira como pessoas e mercadorias se deslocam. Praticamente um “unicórnio” instantâneo, a Uber parecia estar ao lado de Amazon, Apple e Google como um titã da tecnologia.

O que se seguiu se tornaria quase uma lição de moral sobre os perigos da cultura das startups e um exemplo vívido de como a adoração cega aos seus fundadores pode ser um grande equívoco. O premiado jornalista do The New York Times, Mike Isaac, relata as batalhas da Uber com associações de taxistas, a cultura interna tóxica da empresa e as táticas para destruir qualquer obstáculo que estivesse impedindo o domínio do setor. Com bilhões de dólares em jogo, Isaac mostra como os capitalistas de risco afirmaram seu poder e assumiram o controle da startup, enquanto ela se esforçava para alcançar seu fatídico IPO.

Com base em centenas de entrevistas com funcionários atuais e antigos da companhia, além de documentos inéditos, A guerra pela Uber é uma história de ambição e mentiras, riqueza obscena e mau comportamento que explora como a inovação tecnológica e financeira culminou em um dos períodos mais catastróficos da história corporativa americana.

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Tem alguma crítica, dúvida ou sugestão? Fala comigo nos comentários, que é onde nós avançamos e construímos um debate mais profundo!

Thiago Noronha Vieira | E-mail: thiagonoronha@acnlaw.com.br

Advogado. Sócio do Álvares Carvalho & Noronha – Advocacia Especializada (ACNLaw). Pós-Graduado em Direito Empresarial pela PUC/MG. Presidente da Comissão de Direito Privado e Empreendedorismo Jurídico da OAB/SE. Diretor Jurídico do Conselho de Jovens Empreendedores de Sergipe (CJE/SE).

Siga-me no instagram @thiago.nvieira


[1] https://pt.wikipedia.org/wiki/Zygmunt_Bauman

[2] https://pt.wikipedia.org/wiki/Pedro_Cardoso

11 Comentários

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"Contudo, o aumento das demandas e, também, dos entregadores disponíveis gerou uma precarização desta categoria até então parcialmente invisível à população."
-> Infelizmente isso ocorre SEMPRE que há aumento da mão de obra. Pergunte aos acendedores de lampião ou plantadores de arroz do passado.

Entendo que os trabalhadores de entrega tiveram queda na renda, mas isso deve-se basicamente ao aumento de profissionais que entraram no ramo. Querem pressionar as empresas? Simples, desliguem o APP por uma semana. Logo as empresas sentam para negociar. Mas daí a querer ser funcionário da empresa, acho mais complicado. continuar lendo

Compreendo seu comentário, mas foi basicamente isso que foi feito com a "paralisação". O problema é que a correlação de forças é difícil, porque o não reconhecimento enquanto classe (provocado pela ideia de ser um "empreendedor" ou "autônomo") gera o não-pertencimento e adesão à sua proposta de "desligar o app", porque sempre vai ter alguém vendo isso como uma oportunidade, por exemplo, de ter mais corridas e mais lucro nos dias de "protesto", sacou?

Não é querer ser funcionário, mas refletir sobre essa nova relação que se forma a partir dos apps.

Obrigado pelo comentário! continuar lendo

@thiagonvieira

A questão da pontuação é fundamental para garantir que haja bom atendimento e desligamento dos que tem má avaliação.

Autônomo eles são, afinal, trabalham quando querem.

Sobre ter quem fura o protesto, bem, paciência, faz parte do jogo. Ou não é assim também nas greves?

Me parece que a reflexão é "precisamos ser contratados" e isso, lamento, não vai acontecer.

Sobre a correlação de forças, tem milhares de APP (inclusive gratuito) que funcionam como iFOOD e UBER, sugiro que baixem e façam parceria com os restaurantes e deixem os grandes APP de lado. continuar lendo

Basta se inscrever no iFood e descobrir: trabalha quando quer. Se neste momento não quer trabalhar, sequer abre o aplicativo; se no final de semana não quer, também não abre.

Fosse em uma relação de subordinação, segunda passaria no departamento pessoal, pois estaria demitido.

Muita gente vai trabalhar amanhã como terceirizado. Quase bilhões de pessoas no mundo vão fazer isto. Mas no Brasil queremos ser diferentes... e seremos diferente em relação à nossa renda... sempre!!! continuar lendo

Grande Igor, tudo bem?

Ocorre que, nas plataformas em geral, existe uma questão de pontuação. Ou seja, se você liga "pouco" ou escolhe não trabalhar em determinados horários, você acaba sendo preterido na plataforma.

Não é tão simples quanto parece...

Obrigado pelo seu comentário, de qualquer forma!

(Há) Braços! continuar lendo

Mas isso é a transformação das relações humanas que todo prestador de serviço vivência em um algoritmo, certo? Se um advogado resolve ligar pouco o seu telefone, ou não trabalhar em determinados horários (no caso, durante o dia), o cliente vai fazer essa “pontuação” em sua mente e começar a desprezá-lo — algo que é corriqueiro. Se há fuga da presteza e disponibilidade que se espera de um serviço, essa pessoa serve cada vez menos ao mercado.

E nem por isso o advogado se torna subordinado dos seus clientes...

Abraços! continuar lendo

Ótimo artigo Thiago!

Estava sentindo falta das suas publicações. continuar lendo

Oi Dra. @aliceaquino,

Meu ritmo de postagem está menor porque, na quarentena, depois que os prazos processuais retornaram o trabalho também aumentou, hahaha! Essas sessões por videoconferência deixa a gente com uns dias travados.

Além disso, estou aproveitando o tempo para estudar e refletir para trazer, justamente, coisas como este artigo.

Obrigado pela leitura e o comentário!

(Há) Braços! continuar lendo

A meu ver, a grande questão é que, ao contrário do que muitos pregam, esses trabalhadores não possuem real liberdade e autonomia, pois se não seguirem à risca o que é esperado são simplesmente excluídos. Na prática, é uma forma de as empresas tentarem transferir a sua responsabilidade e custos para os trabalhadores, supostos prestadores de serviços autônomos, colocando-os à margem de qualquer proteção trabalhista. Enfim, trata-se de uma verdadeira exploração de mão de obra barata, a exemplo do que já ocorre há muito tempo com a chamada "pejotização", com intermediação de mão de obra por meio de cooperativas fraudulentas etc.

Seria ótimo se todos pudessem negociar termos contratuais de forma isenta e consciente, dentro daquilo que realmente lhes conviesse. Contudo, na prática, essa “negociação” é feita de um lado por quem está com a faca na mão, e de outro com quem entra com o pescoço... Enquanto houver tamanha desigualdade, a Estado precisará atuar na tentativa de equilibrar a balança, o que faz por meio da Justiça do Trabalho (sempre tão atacada). continuar lendo