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14 de Maio de 2021

Seguradora é condenada em danos morais por não reembolsar seguro-viagem não usufruído em virtude de câncer descoberto pelo consumidor

Thiago Noronha Vieira, Advogado
Publicado por Thiago Noronha Vieira
há 9 meses

Uma Seguradora foi condenada em restituir os valores devidos a título de desembolso de seguro-viagem oriundo do Tratado de Schengen[1] e, também, a pagar danos morais pela falha na prestação do serviço a um casal de idosos que não realizaram a viagem em virtude da descoberta, por um deles, de um câncer.

A decisão transitou em julgado e, através de decisão unânime da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ/SE), além de majorar o dano extrapatrimonial do consumidor que foi acometido da neoplasia, também estendeu a incidência de reparação à sua esposa que também viajaria com ele e foi privada, durante meses, dos valores gastos com o seguro.

Entenda o caso

O casal de idosos, e um sobrinho, realizariam uma viagem para o “Velho Continente”, especificamente em Portugal, onde uma de suas filhas hoje firmou residência. Em virtude deste ser signatário do Tratado de Schegen, é obrigatória a aquisição de seguro viagem. Assim, o casal desembolsou uma quantia em torno de R$ 1.560,41 (mil quinhentos e sessenta reais e quarenta e um centavos) no cartão de crédito.

Contudo, faltando apenas 15 (quinze) dias para a viagem, um dos consumidores descobriu estar acometido de câncer de esôfago. No mesmo dia do diagnóstico, a família enviou e-mail para a seguradora, informando a impossibilidade de realização da viagem e solicitando o reembolso dos valores para direcioná-lo ao tratamento. Não houve resposta, muito menos o reembolso, o que motivou a ação judicial.

Em sentença, a juíza da 15ª Vara Cível, Bethzamara Rocha Macedo, entendeu que houve ato ilícito e dever de devolver a quantia paga como juros e correção. Condenou, ainda, a empresa Requerida ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pelos danos morais causados ao consumidor acometido pelo câncer, negando este direito para a seu cônjuge.

Houve recurso da parte Autora e, no tribunal, o relator Des. Roberto Eugênio da Fonseca Porto assim destacou em seu voto:

Entendo que na situação dos autos restou evidente a ocorrência de força maior, tendo em vista a grave doença que acometeu o Senhor (PRESERVADO EM VIRTUDE DO SIGILO PROFISSIONAL) (câncer de esôfago), pouco tempo antes da viagem que o casal faria para visita a filha em Portugal.
Assim, tornou-se impossível aos autores realizarem a viagem, por motivo de força maior, consistente na descoberta de doença grave, demonstrada nos relatórios médicos acostados aos autos.
Dispõe o art. 393 do Código Civil:
“O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”.
Vale destacar as lições de Sérgio Cavalieri Filho sobre o tema:
“Nesta esteira, caso fortuito e força maior apresentam como elementos essenciais imprevisibilidade e inevitabilidade. A imprevisibilidade deve ser considerada sob o prisma concreto, nunca sob o prisma abstrato, isso porque toda e qualquer consideração abstrata e genérica acerca de eventos como assaltos e acidentes os considerará como previsíveis. Por outro lado, a inevitabilidade deve ser considerada sob o foco da razoabilidade, ou seja, será necessário verificar se determinada situação era de fato inevitável, ou se poderia se exigir do fornecedor maiores cuidados, a exemplo do que se espera da segurança nas agências bancárias. Dessa maneira, nota-se que tanto imprevisibilidade quanto a inevitabilidade devem ser analisadas sob as circunstâncias do caso concreto”.(CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008) (Destaques no original).

Ao final, assim ficou ementado o Acórdão:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SEGURO VIAGEM – CANCELAMENTO DAS APÓLICES CONTRATADAS, EM RAZÃO DO ACOMETIMENTO DE CÂNCER DE ESÔFAGO DO AUTOR – MOTIVO DE FORÇA MAIOR - ART. 393 CCB – FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO AO DEMANDANTE (PRESERVADO EM VIRTUDE DO SIGILO PROFISSIONAL) EM VALOR IRRISÓRIO (R$1.000,00), QUE NÃO ATINGE O CARÁTER PUNITIVO-DISSUASÓRIO, ANTE A MANIFESTA DESÍDIA DA DEMANDADA, PERSISTINDO POR MAIS DE OITO MESES NA NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR ADIMPLIDO – MAJORAÇÃO PARA R$ 3.000,00 - PEDIDO DE REPARAÇÃO MORAL PARA A AUTORA (PRESERVADO EM VIRTUDE DO SIGILO PROFISSIONAL) JULGADO PROCEDENTE, DIANTE DO FLAGRANTE DESRESPEITO DA EMPRESA COM A SITUAÇÃO ENFRENTADA PELA AUTORA – FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00 - REFORMA DA SENTENÇA - APELO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME.

Processo de referência: 0032205-48.2019.8.25.0001 (201911500965)

(Há) Braços!

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Thiago Noronha Vieira | E-mail: thiagonoronha@acnlaw.com.br

Advogado. Sócio do Álvares Carvalho & Noronha – Advocacia Especializada (ACNLaw). Pós-Graduado em Direito Empresarial pela PUC/MG. Presidente da Comissão de Direito Privado e Empreendedorismo Jurídico da OAB/SE. Diretor Jurídico do Conselho de Jovens Empreendedores de Sergipe (CJE/SE).

Siga-me no instagram @thiago.nvieira


[1] https://www.umviajante.com.br/seguro-viagem-europa-obrigatorio

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